Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca:
VIII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições e competências;
