Parágrafo 1 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 5 anos

Reforma Trabalhista: TST Instrução Normativa 41 sobre normas processuais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Assim, a maioria das…
3
0
Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 6 anos

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

Direito processual "Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a…
6
0