Inciso III do Artigo 233 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Art. 233. No procedimento para a concessão de naturalização ordinária, deverão ser comprovados:
III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
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há 10 meses

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2023

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0119231/2021. Código: 123.502 Interessado: JUAN CARLOS LEON RENDON Despacho do Coordenador-Geral de Política…
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há 11 meses

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2023

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0134870/2021. Código: 140.296 Interessado: MESSAN ATOUNOUVI. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No…
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Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2023

pedido, que foi notificado a complementar, e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e que houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os…
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Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2023

Processo: 08228.001323/2023-62 Requerente: VINICIUS ARRIGO DOS SANTOS XXXXX Prazo: 2 Anos Imigrante: Daniela Lucero Pérez Sánchez Data Nascimento: 01/08/2003 Passaporte: N05839846 País: MÉXICO…
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Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2023

NERO KASSONGO ZOLA MAKWIZA - G393840-Y, natural da Angola, nascido em 15 de julho de 2013, filho de Domingos Kassongo e de Mbunzu Ana Zola, residente no Estado de São Paulo (Processo nº…
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Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2023

está previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido.
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Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2023

proficiência em língua portuguesa sem a comprovação de avaliação presencial e portanto não atende à exigência contida no inciso II e III art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto…
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Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o…
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Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2022

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: XXXXX.0141720/2021. Código: 147.787 Interessado: ALI SBEITI. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623…
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Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2022

Interessado: ROMAIN ZAMOR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de…
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