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19 de janeiro de 2019
Artigo 180 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 180 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 180. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco sua vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade seja ameaçada por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

A Nova Lei de Migração: As Mudanças e a Humanização da Condição do Estrangeiro

(imagem: Google Images) Por Rodrigo S. F. Gomes (Estudo em homenagem ao professor e internacionalista Fernando Louzada) RESUMO: Este texto objetiva fazer uma breve abordagem sobre as principais

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