Artigo 2 da Lei nº 2.065 de 04 de Março de 1999 do Munícipio do Morro Agudo

Lei nº 2.065 de 04 de Março de 1999

"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.255 - MS (2019/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MATILDE FERREIRA COELHO ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 MARIA APARECIDA …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos à Execução: XXXXX-03.2006.8.12.0000 MS XXXXX-03.2006.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇAO n.º XXXXX-03.2006.8.12.0000/50009 – Campo Grande Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2005.8.12.0001 MS XXXXX-66.2005.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de maio de 2018 5ª Câmara Cível Apelação - Nº XXXXX-66.2005.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel Apelante…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-48.2008.8.12.0000 MS XXXXX-48.2008.8.12.0000

TJ-MS FL.858 XXXXX-48.2008.8.12.0000/50006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de março de 2018 Órgão Especial Agravo Regimental - Nº XXXXX-48.2008.8.12.0000/50006 - Campo…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2008.8.12.0001 MS XXXXX-30.2008.8.12.0001

TJ-MS FL.205 XXXXX-30.2008.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de fevereiro de 2016 2ª Câmara Cível Apelação - Nº XXXXX-30.2008.8.12.0001 - Campo Grande Relator –…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2009.8.12.0001 MS XXXXX-71.2009.8.12.0001

TJ-MS FL. 674 XXXXX-71.2009.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de fevereiro de 2015 Câmara Cível III - Mutirão Apelação - Nº XXXXX-71.2009.8.12.0001 - Campo Grande…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.897 - MS (2009/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AIRTON EDISON DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO : MARCELO RAMOS CALADO RECORRIDO : ESTADO …
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há 19 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 7556 MS XXXXX-1

Processo: Julgamento: 13/12/2004 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança 08.11.2004 Segunda Seção Cível Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 20 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 5290 MS XXXXX-6

Processo: Julgamento: 19/05/2004 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança 19.5.2004 Tribunal Pleno Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …
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há 21 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 2531 MS XXXXX-6

Processo: Julgamento: 03/09/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança 3.9.2003 Tribunal Pleno Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …
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