Artigo 2 da Lei nº 2.065 de 04 de Março de 1999 do Munícipio do Morro Agudo

Lei nº 2.065 de 04 de Março de 1999

"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020718-30.2008.8.12.0001 MS 2019/0329073-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.255 - MS (2019/0329073-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MATILDE FERREIRA COELHO ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 MARIA APARECIDA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos à Execução : 0004241-03.2006.8.12.0000 MS 0004241-03.2006.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇAO n.º 0004241-03.2006.8.12.0000/50009 – Campo Grande Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0114793-66.2005.8.12.0001 MS 0114793-66.2005.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de maio de 2018 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0114793-66.2005.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel Apelante…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível : AGR 0034879-48.2008.8.12.0000 MS 0034879-48.2008.8.12.0000

TJ-MS FL.858 0034879-48.2008.8.12.0000/50006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de março de 2018 Órgão Especial Agravo Regimental - Nº 0034879-48.2008.8.12.0000/50006 - Campo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0020718-30.2008.8.12.0001 MS 0020718-30.2008.8.12.0001

no art. 24, §§1º e 2º, da Lei 2.065/1999, bem como o art. 2º da Lei n. 2.129/2000, infere-se que a importância paga... do adicional de função. Alega, em síntese, que: a) o § 2º do art. 24 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0033517-71.2009.8.12.0001 MS 0033517-71.2009.8.12.0001

da sentença usa como base legal o §2º do art. 24 da Lei 2.065/99, silenciando-se sobre o §3º do mesmo dispositivo legal..., rogando pela aplicação dos arts. 24, §§1º e 2º da lei 2.065/99 c/c a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28897 MS 2009/0032931-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.897 - MS (2009/0032931-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AIRTON EDISON DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO : MARCELO RAMOS CALADO RECORRIDO : ESTADO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 7556 MS 2004.007556-1

Processo: Julgamento: 13/12/2004 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança 08.11.2004 Segunda Seção Cível Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 5290 MS 2002.005290-6

Processo: Julgamento: 19/05/2004 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança 19.5.2004 Tribunal Pleno Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 2531 MS 2003.002531-6

Processo: Julgamento: 03/09/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança 3.9.2003 Tribunal Pleno Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          …

Termo ou Assunto relacionado