Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967
Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 2o O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico:
§ 3o É vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente.