Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 4o Compete à CEF:
I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 2 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-72.2010.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd XXXXX-72.2010.5.17.0005 RECLAMANTE: N. M. P. P. RECLAMADO: B. S. B. E. E. S.
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