Lei nº 13.532 de 07 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.532 de 07 de Dezembro de 2017

Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-10.2023.8.13.0000 1.0000.23.188331-5/001

Número do XXXXX-5/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Relator do Acordão: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Data do Julgamento: 30/04/2024…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 11 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0814050-63.2023.8.20.0000 POLO ATIVO LENILDO JOSE CAVALCANTE FILHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ANA PAULA CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S)…
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 15 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Anulatória de Negócio Jurídico - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...... VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDIGNIDADE (…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 18 dias

Recurso - TJES - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA - COMARCA DA CAPITALDO ESPÍRITO SANTO/ES. Autos nº FADIN, brasileira, convivente em união estável, do lar, CPF nº , residente e…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 16 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Anulatória de Negócio Jurídico - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...... VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDIGNIDADE (…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 21 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ Nº -72 , português, viúvo, aposentado, nascido em 21/11/1932, com 89 anos de idade , com carteira de identidade de nº…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Cautelar Inominada: XXXXX-53.2015.8.12.0000 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago Requerente : Londres Machado Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado : Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS)…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade em Face - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ Nº -71 Em Apenso ao Inventário Processo nº XXXXX-37.2017.8.19.0001 que tramita nesse r.juízo. , brasileira,…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
mês passado

Petição Inicial - TJPB - Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA , brasileiro, casado, empresário, portador do RG , CPF , com endereço de trabalho na Br-101, Km, 161,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-12.2017.8.16.0181 Marmeleiro

1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-12.2017.8.16.0181 Apelação Cível nº…
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