Artigo 28 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 28. Será feito o cálculo do imposto ainda que não conhecido o contribuinte, e efetuado o lançamento provisório em nome de proprietário ignorado.