Lei nº 3.780 de 25 de Setembro de 2001 do Munícipio do Passo Fundo

Artigo 105, LOM - " O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição…

Legislativo, ressalvadas as de caráter individual e relativas à natureza ou ao local de trabalho. Parágrafo único - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de…

mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação, bem como a sextaparte dos vencimentos integrais, concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício que se incorporarão aos vencimentos para todos os…

disposições transitórias da Constituição Federal de 1988;" Assim, não faz jus a reclamante à licença-prêmio, nada tendo a reformar na r. sentença, que se mantém intacta. DO QUINQUÊNIO Insurge-se, a…

Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus…

legais e contratuais, poderão ser utilizados pelos então arrematantes para compensação parcial com o preço ofertado na alienação que será promovida com base nesta Lei. Art. 6º - As alienações que se…

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, LEI N. 3.780 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001…

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META NO ANEXO DA LEI 3.780 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$(QUATRO MIL…

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, LEI N. 3.780 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O…