Inciso XXII do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco
Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".
Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:
XXII - determinar a aplicação de pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, bem como a conversão da suspensão em multa;