Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018
Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-79.2022.4.04.0000 XXXXX-79.2022.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, nos autos do Procedimento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-68.2021.4.04.0000 XXXXX-68.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. HEBERTH DE JESUS MASA BAEZ move a presente ação em face da União …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-59.2017.4.03.6100 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. REFUGIADO. EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
Lei n. 9.474/1997. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-98.2018.4.03.6100 SP
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE REFUGIADO ESTRANGEIRO. VALIDADE DO DOCUMENTO PROVISÓRIO EMITIDO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de apelação …