Artigo 3 da Lei nº 1.115 de 29 de Outubro de 1988 do Munícipio de Ituporanga
Lei nº 1.115 de 29 de Outubro de 1988
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.