Artigo 257 Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 257 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge, da companheira ou companheiro e dos filhos, quaisquer outras pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas.
Parágrafo Único - A condição de companheira ou companheiro requer a comprovação de:
I - coabitação por mais de cinco anos ou
II - coabitação e existência de filhos em comum.