Inciso II do Artigo 42 Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975
INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - Aplicam-se, ainda, as disposições deste código:
II - a todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.