Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975
INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
Parágrafo único - O inciso XXXV não se aplica no caso dos veículos militares. (acrescido pela LC 383 /96)
Pena: multa de 30 a 50 URMs, por passageiro ou tripulante nessas condicoes