Artigo 179 Lc nº 133 de 31 de Julho de 1996 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 179 - O funcionário efetivo que conte com pelo menos cinco (5) anos de exercício em postos de confiança, terá incluído no provento o valor da função gratificada de maior nível, ainda não incorporado ao vencimento na forma do artigo 129, exercida pelo prazo mínimo de um ano, desde que se encontre no exercício de função gratificada ou cargo em comissão, na condição de titular, nos últimos doze meses anteriores à aposentadoria. (alterado pela LC 173 /87)
Parágrafo Único - Caso o funcionário não conte com o prazo de um ano estabelecido neste artigo, terá assegurado o valor do posto de confiança imediatamente inferior, exercido por igual período.
