Art. 141 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 141 - O funcionário terá direito à licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante e à puérpera;
IV - para fins de adoção;
V - para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;
VI - para prestação d serviço militar obrigatório;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII - para acompanhar cônjuge;
IX - em caráter especial, como prêmio;
X - paternidade. (incluído pela LC 245 /91)
Parágrafo Único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença:
I - para tratamento de saúde, desde que aja sido submetido à inspeção médica para ingresso e julgado apto;
II - nos casos dos incisos II, III, IV e IX. (redação dada pela LC 156 /87)

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Março de 2020

nos artigos 141, VII, 160 a 162, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da Portaria 9916085 de 20/03/2020 (processo... de Licença Prêmio, de 02/03/2020 a 16/03/2020, com base na Lei …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Março de 2020

nos artigos 141, VII, 160 a 162, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da Portaria 9886330, de 17/03/2020 (Processo..., inciso III, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da Porta…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Março de 2020

CONCEDE , a servidora LEILA MARIA RESCHKE, 219098/5, Assessor Especialista de Planejamento estratégico – CC6, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a Parcela Básica da Gratificação por…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

CONCEDE , a MATHEUS PICCOLI MARTINI, 1156527/3, Médico Especialista da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para afastar-se do País, sem ônus ao Município, exceto vencimentos e demais…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Março de 2020

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE , a contar de 12/02/2020, ao servidor CLEITON BITTENCOURT BARAZZUTTI, 474815/6, Professor, da Secretaria…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

Secretaria Municipal da Saúde, para se afastar do país, sem ônus para o município e sem a concessão de diárias, exceto os vencimentos e demais vantagens, para participar do "Curso de Fotoscopia e…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 3 de Fevereiro de 2020

INSTAURA sindicância para apurar os fatos articulados no Processo SEI 20.0.000010942-9, com base nos incisos IV e V, do artigo 3 da Lei n 9.970/2006, por meio da Portaria 13 de 31/01/2020 (Processo…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Janeiro de 2020

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIV - Edição 6166 - Quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Divulgação: Quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Publicação: Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Janeiro de 2020

FAZ CESSAR , a contar de 19/11/2019, em relação a MICHELLE GREFF MACHADO GAUSS, 112739.0/1, Técnico em Enfermagem TP-1.07.07 da Secretaria Municipal de Saúde, os efeitos da Portaria 478, de…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Novembro de 2019

18.10.000001062-0). DESIGNA JOAO HENRIQUE VARGAS DA SILVA, 706155/1, Operador de Estacao de Tratamento, OP20506, efetivo, do/da Equipe Ete Rubem Berta/Coordenação de Tratamento de Esgoto…
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