Artigo 78 Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 78 - Para os efeitos do artigo anterior, será computado também o tempo de serviço privado, apurado nos termos da legislação da previdência social, desde que o funcionário conte com mais de quinze anos, se do sexo feminino, e mais de dezessete anos e meio, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado ao Município de Porto Alegre.
Parágrafo Único - Na aposentadoria por invalidez, na compulsória ou na disponibilidade, o tempo de serviço privado, não poderá exceder o tempo de efetivo serviço municipal, implementado pelo funcionário, para fixação da proporcionalidade dos proventos.