Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 5.819 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Rio Grande

Lei nº 5.819 de 07 de Novembro de 2003

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 60 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal .

Parágrafo Único - Exclui-se do teto de remuneração as indenizações com diárias de viagem e transporte, gratificação natalina, gratificação de férias, licença prêmio por assiduidade e adicional de serviços extraordinários e seus reflexos.

Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 5.819 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Rio Grande

Lei nº 5.819 de 07 de Novembro de 2003

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