Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 5.819 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Rio Grande

Lei nº 5.819 de 07 de Novembro de 2003

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal .
Parágrafo Único - Exclui-se do teto de remuneração as indenizações com diárias de viagem e transporte, gratificação natalina, gratificação de férias, licença prêmio por assiduidade e adicional de serviços extraordinários e seus reflexos.
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010580553 (Nº CNJ: XXXXX-69.2023.8.21.9000) 2023/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010580314 (Nº CNJ: XXXXX-41.2023.8.21.9000) 2023/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010580306 (Nº CNJ: XXXXX-56.2023.8.21.9000) 2023/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010580298 (Nº CNJ: XXXXX-71.2023.8.21.9000) 2023/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010580280 (Nº CNJ: XXXXX-86.2023.8.21.9000) 2023/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010522696 (Nº CNJ: XXXXX-80.2022.8.21.9000) 2022/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE…
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010520237 (Nº CNJ: XXXXX-84.2022.8.21.9000) 2022/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE…
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010507176 (Nº CNJ: XXXXX-80.2022.8.21.9000) 2022/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE…
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010490100 (Nº CNJ: XXXXX-77.2022.8.21.9000) 2022/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE…
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: XXXXX RIO GRANDE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71010489987 (Nº CNJ: XXXXX-63.2022.8.21.9000) 2022/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE…
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