Artigo 23 da Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008 do Munícipio de Sorocaba

Art. 23 As concessões de direito real de uso autorizadas pelas Leis Municipais nº 2.592, de 29 de setembro de 1987; 2.664, de 15 de junho de 1988; 2.730, de 4 de agosto de 1988; 3.309, de 28 de junho de 1990; 3.644, de 19 de agosto de 1991; 3.842, de 27 de março de 1992; 3.843, de 27 de março de 1992 e 3.847, de 1º de abril de 1992, passam a ser regulamentadas nos termos desta Lei.