Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008 do Munícipio de Sorocaba
Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º São princípios das ZEIS ou AEIS e da regularização fundiária:
I - a adequação da propriedade a sua função social;