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22 de junho de 2017
Artigo 5 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama

Art. 5 Lc 164/06, Umuarama

Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 de abril de 2006.

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/11/2014

Aduz, ainda, que foi dispensado sem justa causa em 16 de outubro de 2012, não tendo recebido o pagamento de suas verbas rescisórias. Requereu, ao final, o reconhecimento do seu vínculo empregatício

Mandado de Segurança : MS 123020118010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Acórdão n. 6.415 MANDADO DE SEGURANÇA n. 0000012 30.2011.8.01.0000, de RIO BRANCO Relator : Desª Miracele de Souza Lopes Borges Impetrantes : ALEX

Mandado de Segurança : MS 131520118010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Acórdão n. 6.416 MANDADO DE SEGURANÇA n. 0000013 15.2011.8.01.0000, de RIO BRANCO Relator : Desª Miracele de Souza Lopes Borges Impetrantes : CLÁUDIO

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