Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006 do Munícipio de Umuarama
Lc nº 164 de 11 de Abril de 2006
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica estabelecido entre 8h e 24h o horário de funcionamento dos estabelecimentos e comércio ambulante que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato.
§ 1º A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento.