Inciso II do Artigo 5 Lc nº 2 de 30 de Abril de 1991 do Munícipio de Laguna

Lc nº 2 de 30 de Abril de 1991

"DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 5º - A Secretaria de Educação e Esportes e Promoção Social é o órgão incumbido de planejar e executar a política do Sistema de Ensino e Esportes, com o principal objetivo de oferecer educação e ensino fundamental, pré-escolar e supletivo, formal e não formal à população do Município, estimular a organização do esporte profissional e amador do Município e a prática de educação física formal e não formal e, através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão compreendendo: (Artigo alterado pela LC 034 de 03/03/98)
II - Departamentos:
a) de Educação;
b) de Esportes.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-36.2014.5.24.0022

Agravante e Recorrente: UNIAO (PGU) Procurador :Dr. Enivaldo Pinto Pólvora Agravado e Recorrido : ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado :Dr. Ademar Ocampos Filho GMHCS/sgm D E C I S A O…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR XXXXX-20.2012.5.24.0007

Agravantes : BANCO VOTORANTIM S.A. e OUTRA Advogado : Dr. Maurício Silva Munhoz Advogado : Dr. Germano de Sordi Batista Advogado : Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravada : ADRIANE RODRIGUES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0001206-20.2012.5.24.0007 - RR - 26/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RR-0001206-20.2012.5.24.0007 RECORRENTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 00019934/MS) fls.1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 7 anos

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Junho de 2017

nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-61.2012.5.24.0006

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMDAR/JLFC/LPLM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0000421-61.2012.5.24.0006 - RR - 16/06/2016 do TRT-24

Processo Nº RR-0000421-61.2012.5.24.0006 RECORRENTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO MAURICIO SILVA MUNHOZ(OAB: 00015351/MS) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BV…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 8 anos

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Junho de 2016

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF. - violação aos artigos 5°, II, XXII, XXXVI e LV; 93, IX; 146, III; 150; 154, I; e 195, I, "a" e §4°, da CF. - violação aos artigos 22; 35; e 43, §§2°…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.186 - PB (2010/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FCJP DIVERSÕES E ENTRETIMENTOS LTDA ADVOGADO : WALTER FREDERICO NEUKRANZ AGRAVADO : …
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