Art. 157, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22360808120198260000 SP 2236080-81.2019.8.26.0000

artigo 157, § 3º, inc. II, c.c. os arts. 29 e 61, inciso II, “c” e “d”, todos do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei... no artigo 157, § 3º, inciso II, c.c. artigos 29 e 61, inciso II, alíneas …

Andamento do Processo n. 179.083 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do STF

, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 3º, II, c/c artigo 14, II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90..., § 3º, II, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI

Andamento do Processo n. 5649677.72.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do TJGO

, foi condenado pela prática do ato infracional equiparado ao descrito no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal..., inciso II, do Código Penal.(...)” Como visto, adequada a aplicação da …

Andamento do Processo n. 0001257-79.2019.8.24.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 06/12/2019 do TJSC

tipificado no art. 157, §§ 1º e 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Condeno os réus..., em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, §§ 1º e 3º…

Andamento do Processo n. 1.597.085 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

- APELO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME (fls. 516/517). Alega violação do art. 157, § 3º, II, do Código Penal, no que concerne à... do acusado nas penas do art. 157, § 3º, II, do Código Penal (fls. …

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

mínima do crime de latrocínio não é de 07 (sete) anos, mas de 20 (vinte) anos de reclusão (Art. 157, §3º, II, do Código... Penal), que elevada em 3/8 (três oitavos) na primeira fase, chega a 27 …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019

E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 3º, II, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA... de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes …

Página 1432 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

, foi condenado pela prática do ato infracional equiparado ao descrito no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal... CORPUS 5649677.72.2019.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE GOIÂNIA …

Página 1433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

do ato infracional análogo ao descrito no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal.(...)” Como visto, adequada a aplicação... qualquer arrependimento, ao contrário, atribuiu a morte à vítima que …

Página 1397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

e 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. b) CONDENO o réu Willian Jurandir de Souza Alves... inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, §§ 1º e 3º, inciso