Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0087013-32.2020.8.21.7000 RS

previsto no Art. 157, § 3º, II, na forma do Art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 05/03/2019.../2019 foi oferecida denúncia contra o paciente, dando-o como incurso nas …

Andamento do Processo n. 5408863-65.2020.8.09.0000 - 21/10/2020 do TJGO

pelo resultado morte (CP, art. 157, §3º, II), ao cumprimento da pena de 20 anos de reclusão, no regime inicial fechado... do artigo 316 do Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva, …

Andamento do Processo n. 5459322-71.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 21/10/2020 do TJGO

em preventiva, acusado da suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal e artigo 12..., § único, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03, …

Página 1375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

) . Processo 0003593-36.2020.814.0401 Vistos. 1. Trata-se de autos do crime tipificado no art. 157, § 3º, inciso II do CP, onde... FINAIS, QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE …

Página 2404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

artigo 157 , § 3º , II do CP , com os consectários da Lei . 8.072 /90, em concurso material com o art. 244-B do ECA... das penalidades legais, inclusive, decretação de prisão preventiva. Vide arti…

Página 2963 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

quanto à capitulação jurídica atribuída à conduta do acusado (artigo 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal ), porque Pág.... Como cediço, o tipo previsto no artigo 157 , § 3º , II , CP se …

Página 2966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

nas penas do art. 157 , § 3º , inciso II e art. 155 , § 4º , inciso II , ambos do Código Penal . Condeno-o ao cumprimento... qualificado, opero a somatória das penas impostas, para, nos termos do ar…

Página 761 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

, §3º, II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Menciona que os advogados Luciano Bandeira Pontes e André Franklin... artigo 61, II, alínea “h” do Código Penal. Revela que após a instrução …

Andamento do Processo n. 5511738-16.2020.8.09.0000 - 20/10/2020 do TJGO

suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3°, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aos 18/04..., 140 e 147, todos do Código Penal c/c art. 5°, inciso II, da lei

Página 3627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. 121, §2º, IV para o crime do art. 157, §3º, II, todos do Código Penal, bem como que a denúncia não narra..., nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, devendo informar se pretende …