Lei nº 1.101 de 20 de Junho de 2005 do Munícipio de Almirante Tamandare

II - A devedora principal se encontra em recuperação judicial. No entanto, o segundo réu foi condenado de forma subsidiária em relação às obrigações de pagar acolhidas nesta reclamação. O deferimento…

coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Ademais, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, não soa…

DECISÃO Decorrido in albis o prazo assinalado, conforme definido na Decisão do id. 9d1269c, determino: 1. Expeça-se CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO relativa aos créditos do(a) autor(a), NOEL XAVIER DA SILVA…

do (a) advogado(a) do autor(a), Dr. (a) PAULO PEREIRA DE AGUIAR, CPF: 068.859.118-36 - OAB: SP139226 , conforme valores abaixo: a) Crédito do (a) autor (a), NOEL XAVIER DA SILVA - CPF:…

face do devedor principal, sobretudo quando notória a sua situação de falência (fato incontroverso nos fólios, donde se extrai, de per si, percepção acerca da insuficiência patrimonial, com imposição…

DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-21.2020.5.21.0024 RECLAMANTE DOGIVAL PAULO MENDONCA JUNIOR ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR(OAB: 7235/RN) RECLAMADO…

Judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB XXXXX/SP), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB XXXXX/RJ), TALITA MUSEMBANI (OAB XXXXX/SP), LUCAS PAULO SOUZA…

223/224: Ciente da v. Decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Aguarde-se a prolação de decisão final pelo E. TJSP. Int. e Dil. - ADV: GUSTAVO ALAN DE…

recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Ademais, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e em homenagem…

RÉU CONTAX S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB: 18850/PE) Intimado(s)/Citado(s): - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA PODER…