Lei nº 5.432 de 20 de Agosto de 2002 do Munícipio de Divinopolis
Lei nº 5.432 de 20 de Agosto de 2002
DENOMINA RUA "JOSÉ DO ROSÁRIO ANDRADE" A RUA "CÓRREGO FUNDO", ENTRE A RUA BOCAIÚVA E TRAVESSA BOCAIÚVA, NO BAIRRO VILA OLARIA, NESTE MUNICÍPIO.
Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2023
Registre-se, por fim, que esta Corte Estadual de Justiça tem entendimento pacificado acerca do assunto: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 5342/02. COBRANÇA DO MUNICÍPIO DE OLINDA DE…
Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2023
Para além disso, conforme mencionado no RE nº 494163, ao estabelecer retribuição pecuniária pela ocupação do uso do solo necessária à prestação de serviço público de telecomunicações, o Município…
Andamento do Processo n. 0001378-05.2008.8.17.0990 - Apelação - 12/01/2023 do TJPE
001. 0001378-05.2008.8.17.0990 Apelação (0515195-7) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Apelante : Município de Olinda Advog : José Cláudio Ribeiro Viana (PE024560) Advog :…
Andamento do Processo n. 0006678-45.2008.8.17.0990 - Apelação - 12/01/2023 do TJPE
002. 0006678-45.2008.8.17.0990 Apelação (0515202-7) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Apelante : MUNICIPIO DE OLINDA Advog : José Cláudio Ribeiro Viana (PE024560) Advog :…
Andamento do Processo n. 0001370-28.2008.8.17.0990 - Apelação - 12/01/2023 do TJPE
003. 0001370-28.2008.8.17.0990 Apelação (0516425-4) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Apelante : Município de Olinda Advog : José Cláudio Ribeiro Viana (PE024560) Advog :…
Andamento do Processo n. 0006683-67.2008.8.17.0990 - Apelação - 12/01/2023 do TJPE
004. 0006683-67.2008.8.17.0990 Apelação (0516428-5) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Apelante : MUNICIPIO DE OLINDA Advog : José Cláudio Ribeiro Viana (PE024560) Advog :…
Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Janeiro de 2023
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal para declarar a inexigibilidade do débito executado (fls. 36/42 dos autos apensos) e…
Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Janeiro de 2023
Note-se, aliás, que apesar de o RE nº 581947 ter tratado de energia elétrica, o posicionamento nele firmado também foi aplicado em situação envolvendo a prestação de serviço de telecomunicações. No…
Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Janeiro de 2023
APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA APELADA: CABO MAIS/GRUPO TELEVISÃO CIDADE S/A RELATOR: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou…
Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Janeiro de 2023
PLENÁRIO: RE XXXXX/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/RO, rel. Min. Eros Grau, DJe 27.08.2010, firmou o entendimento de que o Município não pode cobrar…