Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº XXXXX-45.2008.8.17.0990 Apelante: …
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INEXIGIBILIDADE DE DEBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO …
DIREITO AMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. CELPE. MUNICÍPIO DE OLINDA. COBRANÇA DO ENTE MUNICIPAL PELO USO DO ESPAÇO …
DIREITO AMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. CELPE. MUNICÍPIO DE OLINDA. COBRANÇA DO ENTE MUNICIPAL PELO USO DO ESPAÇO …
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE OLINDA. COBRANÇA PELO USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL N°. 5.342/2002. …
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR …
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR …
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR …
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR …
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE OLINDA. COBRANÇA PELO USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL N°. 5.342/2002. …