Artigo 7 da Lei nº 2.462 de 27 de Dezembro de 1989 do Munícipio de Braganca Paulista
Lei nº 2.462 de 27 de Dezembro de 1989
APROVA ALTERAÇÕES DA "PLANTA GENÉRICA DE VALORES" DE TERRENOS E DE PRÉDIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - 0 parágrafo 2º, do Artigo 14º, da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (C.T.M.), criado pelo Artigo 1º da Lei nº 2.393, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:-
§ 2º - 0 proprietário de um único imóvel com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados) e que nele resida, poderá efetuar o pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas sem acréscimo, nos prazos e na forma que dispuser Decreto do Executivo."