Artigo 4 da Lei nº 1.945 de 09 de Outubro de 2008 do Munícipio de Araucaria

Lei nº 1.945 de 09 de Outubro de 2008

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA".
Art. 4º Os valores que tratam esta Lei não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.818, de 18 de dezembro de 2007.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2020.8.19.0003 202000198403

17a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26a CÂMARA CÍVEL) APELAÇAO CÍVEL N°: XXXXX-80.2020.8.19.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADA: ISABEL CRISTINA DOCEK MOTÉ RELATORA: DES. SANDRA…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2020.8.19.0003 202000198403

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS MÉDICOS OU …
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Andamento do Processo n. 0004566-80.2020.8.19.0003 - Apelação - 03/03/2023 do TJRJ

139. APELAÇÃO 0004566-80.2020.8.19.0003 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…
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Página 562 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2023

procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2021.8.19.0003 202200199656

APELAÇAO n° XXXXX-47.2021.8.19.0003 Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS -ANGRAPREV Apelada: VANIA VEIGA COSTA Relator: Desembargador Alexandre Scisinio ACÓRDAO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2021.8.19.0003 202200199656

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCIA O CARGO DE MÉDICA PLANTONISTA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO NOS …
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Página 484 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Fevereiro de 2023

mantida. Desprovimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0007320-92.2020.8.19.0003 - Apelação - 20/07/2022 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0007320-92.2020.8.19.0003 Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação:…
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há 2 anos

Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Julho de 2022

011. APELAÇÃO XXXXX-70.2017.8.19.0010 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: XXXXX-70.2017.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00293864 -…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2020.8.19.0003 202100131885

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-06.2020.8.19.0003 EMBARGANTE: MARIA GORETTI DANTAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS -…
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