Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2020.8.19.0003 202000198403

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS MÉDICOS OU DENTISTAS QUE TENHAM RECEBIDO TAIS VALORES POR, NO MÍNIMO POR 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS, E TENHAM TRABALHADO EM REGIME DE PLANTÃO 24 HORAS NA DATA DO PERÍODO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A APOSENTADORIA. APELO DO MUNICÍPIO, REITERANDO A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA AO E. ÓRGÃO ESPECIAL, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL QUE VEIO A RECONHECER, COM EFEITOS EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2008, DE ANGRA DOS REIS, ANTE A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39 § 9º E 40 § 2º da CRFB. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE PARA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, IMPONDO-SE A REVERSÃO DO JULGADO E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.