Lei nº 1.552 de 08 de Fevereiro de 2001 do Munícipio de Capao da Canoa
Lei nº 1.552 de 08 de Fevereiro de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1.540, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001. OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: