Artigo 37 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Diário Oficial do Estado da Paraíba
Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 5 horas

Página 53 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Maio de 2024

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. O registro da variação…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 360 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 601 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

8.8. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 606 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2. Não retirar a nota de…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 611 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

8.8. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 616 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

8.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 622 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 626 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 632 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2. Não retirar a nota de…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 5 horas

Página 637 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
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