Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Boa Vista Serviços

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de Origem n.° Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Agravada: Colenda Câmara Cível , Data máxima…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Boa Vista Serviços

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de Origem n.° Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Agravada: Colenda Câmara Cível , Data máxima…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n.° BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (Ré), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…
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