Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
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há 5 horas

Página 5007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o…
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há 5 horas

Página 5008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, os elementos de convicção por ora trazidos aos autos não permitem concluir, em cognição sumária, que houve exposição ou…
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há 5 horas

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

endereços residenciais e eletrônicos), a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, possibilitando filtragem na sua imediata…
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ontem

Página 1720 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan Donadio Pichini (OAB: XXXXX/SP) - Gama Salvaia Sociedade de Advogados (OAB: 13804/SP) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: XXXXX/SP) -…
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ontem

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

provisórios em 30% dos ganhos salariais integrais do requerido, incidindo sobre o salário-base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, 13º salário e outras…
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ontem

Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-39.2022.8.26.0506 (processo principal XXXXX-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…
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Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

jurisprudência do E. TJSP: “APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor inocorrência dados que se…
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Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-28.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Amanda Mieli da Costa Rossi - - William Carnieri Rossi - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda e outro -…
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ontem

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Alves Machado - Vistos. 1 Por primeiro, homologo o laudo pericial carreado aos autos…
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há 4 dias

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de todos os atos e diligências processuais. 3 - Presentes os requisitos do art. 381, incisos II e III, do NCPC, porque o prévio conhecimento do(s) documento(s) pode justificar ou evitar o ajuizamento…
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