Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-22.2022.8.16.0014 Londrina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER …
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-90.2022.8.16.0017 Maringá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER …
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-77.2021.8.16.0033 Pinhais

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-13.2022.8.16.0021 Cascavel

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER COBRADO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2021.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-94.2021.8.16.0035 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2022.8.16.0021 Cascavel XXXXX-53.2022.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER COBRADO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-77.2022.8.16.0014 Londrina XXXXX-77.2022.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2021.8.16.0017 Maringá XXXXX-64.2021.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. (I) TESE DE VIOLAÇÃO À …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2021.8.16.0001 Curitiba XXXXX-76.2021.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2021.8.16.0194 Curitiba XXXXX-02.2021.8.16.0194 (Acórdão)

Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita cadastrada em plataforma digital de negociação “Serasa Limpa Nome”. Sentença que julga improcedente a demanda. Inovação …
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