Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Publicação do processo nº 0013313-49.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº MSCiv-0013313-49.2024.5.15.000 0 Relator FABIO BUENO DE AGUIA R IMPETRANTE DANILO ALVES DOS SANTO S ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) AUTORIDADE COATORA JUÍZO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela de Urgência de Caráter Antecipatório - Procedimento Comum Cível - contra CRM Industria e Comercio de Alimentos e Telefonica Brasil

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ , brasileiro, solteiro, instrutor de curso, portador da Carteira de Identidade nº , expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no…
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Publicação do processo nº 0013313-49.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº MSCiv-0013313-49.2024.5.15.000 0 Relator FABIO BUENO DE AGUIA R IMPETRANTE DANILO ALVES DOS SANTO S ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) AUTORIDADE COATORA JUÍZO…
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Página 1070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9efd84 proferido nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª SDI Processo:…
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Página 1072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2024

da medida. Por todas estas razões, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, qualquer ofensa a direito líquido e certo como alegado. Assim, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. 3 - Nos termos do inciso…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 dias

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU- ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº. , já qualificado nos autos em epígrafe (fls.
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 17 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URÂNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela…
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há 17 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o…
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há 21 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Repetição de Indébito e Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

AO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA- SP 1 , brasileira, casada, pensionista, portadora do documento de identidade RG nº , devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº , endereço eletrônico…
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