Artigo 2 Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Braganca Paulista
Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar 140, de 26 de dezembro de 1996.