Artigo 4 da Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018 do Rio de janeiro
Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.