Artigo 3 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa

Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO.
Art. 3º. O bicicletário obedecerá padrão definido em regulamento.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 22 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC XXXXX ES XXXXX

APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E …
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há 22 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX

APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E …
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há 22 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-26.1999.8.08.0024

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO …
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