Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC XXXXX ES XXXXX

Emergindo dos autos não só a ausência de prova pré-constituída do preenchimento pelo impetrante dos requisitos legais de forma a caracterizar o direito líqüido e certo à obtenção de licença para o exercício da atividade de ambulante - o que ensejaria a extinção imeritória do processo - como também a comprovação da ausência do reportado direito líqüido e certo ante o descumprimento do requisito contido no art. 3º da Lei nº 4.385/99, que impõe a observância ao Código de Postura Municipal, haja vista o impetrante em sua atividade espalhar mesas e cadeiras no passeio público em violação à referida normatização, há que se concluir pela denegação da segurança. Recurso improvido.

À unanimidade, negar provimento ao recurso.