Artigo 1 da Lei nº 3.652 de 08 de Setembro de 1994 do Munícipio de Maringa

Lei nº 3.652 de 08 de Setembro de 1994

Autor: Poder Executivo.
Art. 1º. Fica o Município de Maringá autorizado a permutar a data 1-F, da quadra 51-A/13, da Zona 01, com 800,00m², as quadras 355 e 374, do Jardim Novo Oásis, com 10.981,50m² e 4.453,75m², respectivamente, a data 10, da quadra 370, do Jardim Novo Oásis, com 3.012,40m², e os lotes nos 245-A/7 e 245-A/9, da Gleba Patrimônio Maringá, com áreas respectivas de 6.351,65m² e 3.158,65m², desta cidade, de sua propriedade, com as datas 7 e 8, da quadra A-14, da Zona Armazém, desta cidade, com área remanescente de 3.200,00m², de propriedade do senhor Yuko Nagano.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-06.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-06.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-51.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-51.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-72.2020.8.12.0021 Três Lagoas

3a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-72.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante : Damiana Eliane Ferreira Advogado : Luzia…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-14.2021.8.12.0021 Três Lagoas

3a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-14.2021.8.12.0021 - Três Lagoas Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante : Nadir da Silva Bispo Advogado : Luzia Guerra…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-09.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-09.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-66.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Thiago Valentim Menescal Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-50.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-50.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-48.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Michele Maria de Jesus Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - N° XXXXX-51.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2020.8.12.0021 Três Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - N° XXXXX-06.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…
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