Artigo 30 Lc nº 98 de 12 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Martinopolis
Lc nº 98 de 12 de Dezembro de 2006
"ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - LEI MUNICIPAL 830, DE 18/12/1973 - DISCIPLINA O ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 30 - Sobre o valor venal aplicam-se as seguintes alíquotas:
I - Terrenos não Edificados:
a) 6% (seis por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 5 (cinco) ou 6 (seis) melhoramentos públicos seguintes: pavimentação de vias públicas, energia elétrica domiciliar, iluminação pública, rede distribuidora de água, rede coletora de esgoto sanitário, guias e sarjetas;
b) 4% (quatro por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 3 (três) ou 4 (quatro) melhoramentos públicos referidos no item anterior, dentre eles, necessariamente guias e sarjetas;
c) 3% (três por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 3 (três) ou 4 (quatro) melhoramentos públicos referidos na alínea a, não contando com guias e sarjetas;
d) 2% (dois por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 1 (um) ou 2 (dois) melhoramentos públicos referidos na alínea a;
e) 1% (um por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel não contar com nenhum desses melhoramentos públicos;
f) os terrenos classificados nas alíneas a e b deste artigo, quando dotados de muro, calçada ou alambrado, gozarão de redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota.
II - Terrenos Edificados:
a) 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno.