Artigo 124 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 124. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º).
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Andamento do Processo n. 0014757-56.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0014757-56.2013.4.03.6100 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:ORDEM DOS MUSICOS DO BRASILCONS REG DO ESTDE SAO PAUL Advogados do(a)APELANTE:JOSE ROBERTO…