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20 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 36 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 36, inc. IV do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos rendimentos do trabalho assalariado, de dirigentes e conselheiros de empresas, de pensões, de proventos e de benefícios da previdência privada

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46):

IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;

Andamento do Processo n. 1000462-27.2019.5.02.0087 - HoTrEx - 31/05/2019 do TRT-2

de imposto de renda, conforme evidenciava a MP 808/07 (redação do § 23 do art. 457 da CLT) e previsto no art. 36, IV..., do Decreto 9.580/18. Portanto, deverá a empregadora, na forma da Súmula 368 do TST, comprovar o recolhimento do imposto..., nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Assinatura SAO PAUL...

Pg. 8052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

/07 (redação do § 23 do art. 457 da CLT) e previsto no art. 36, IV, do Decreto 9.580/18. Portanto, deverá a empregadora.... 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Assinatura SAO PAULO, 31 de Maio de 2019 MATEUS HASSEN JESUS Juiz(a) do Trabalho... da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, pois comprovada sit...

Andamento do Processo n. 1000020-87.2019.5.02.0046 - HoTrEx - 29/05/2019 do TRT-2

a MP 808/07 (redação do § 23 do art. 457 da CLT) e previsto no art. 36, IV, do Decreto 9.580/18. Portanto, deverá... possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. A extensão... seu inciso III. II - Conforme art. 843 do Código Civil, a transação interp...

Andamento do Processo n. 1000020-87.2019.5.02.0046 - HoTrEx - 29/05/2019 do TRT-2

(redação do § 23 do art. 457 da CLT) e previsto no art. 36, IV, do Decreto 9.580/18. Portanto, deverá a empregadora..., parágrafo único, da CLT, bem como comprovaram o preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo. O art. 855... de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso ...

Pg. 956. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2019

ADV: CARLOS ALBERTO NUNES (OAB 18667/SC) Processo 0305773-83.2015.8.24.0033 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Requerente: Valdeleis Candido da Silva - Requerido: Abílio de Mello - I - Cite-se

Andamento do Processo n. 1001366-12.2018.5.02.0013 - HoTrEx - 12/04/2019 do TRT-2

(redação do § 23 do art. 457 da CLT) e previsto no art. 36, IV, do Decreto 9.580/18. Portanto, deverá a empregador... em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica... de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC, a transaç...

Andamento do Processo n. 1001366-12.2018.5.02.0013 - HoTrEx - 12/04/2019 do TRT-2

do § 23 do art. 457 da CLT) e previsto no art. 36, IV, do Decreto 9.580/18. Portanto, deverá a empregador, na forma... contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica... de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpret...

Pg. 1360. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2019

de renda, nos termos do art. 36, inciso IV, do Decreto n. 9.580/2018.Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos arts. 59..., uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-...

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