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18 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. III, "c" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso V; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);

Andamento do Processo n. 0010420-59.2019.5.03.0044 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-3

7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1... Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26/02/2018), afastando-se a aplicação da TRD a partir da Lei 13.467/2017... 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 78, § 1º do Decreto 9.580/2018...

Pg. 6526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400... do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: aviso prévio indenizado, férias + 1/3 indenizadas, FGTS mais 40...%, reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 indenizadas e FGTS mais ...

Andamento do Processo n. 0010494-16.2019.5.03.0044 - RTSum - 07/06/2019 do TRT-3

, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST... Brandão - DEJT 14/08/2015 e STF - 2ª Turma - RCL 22.012/RS - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º... 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza ...

Pg. 7053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/06/2019

, FGTS mais 40% e multa do art. 477, §8º/CLT (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas... - RCL 22.012/RS - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26/02/2018), afastando.../CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0010479-18.2017.5.03.0044 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-3

; férias + 1/3 indenizadas; FGTS + 40%; multa do art. 477, § 8º/CLT (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto... - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26/02/2018), afastando-se a aplicação da TRD a partir da Lei 13.467/2017, incidirá.../92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), so...

Andamento do Processo n. 0010484-69.2019.5.03.0044 - RTSum - 31/05/2019 do TRT-3

/CLT e reflexos em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ... 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26/02/2018), afastando-se a aplicação da TRD a partir da Lei 13.467/2017, incidirá... da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas d...

Andamento do Processo n. 0010735-58.2017.5.03.0044 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-3

" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos à reclamante... - 2ª Turma - RCL 22.012/RS - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26/02/2018... do Decreto 9.580/2018), observadas as tabelas e alíquotas de suas época...

Pg. 7268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/05/2019

(arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404... de direito intertemporal) do art. 6º da Instrução Normativa 41 /2018 do TST. III - DISPOSITIVO: Ante ao exposto... Turma - RCL 22.012/RS - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 3...

Pg. 7271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/05/2019

/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º/CLT e reflexos em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c..." do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos à reclamante... - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em...

Pg. 7297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/05/2019

, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos à.../08/2015 e STF - 2ª Turma - RCL 22.012/RS - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26..., § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídi...

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