Alínea "d" Artigo 1 do Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018
Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 1 Definições 1.Para aplicação do presente Acordo, salvo situações em que o contexto disponha diferentemente, o termo:
d) “Serviço Aéreo”, “Empresa Aérea”, “Serviço Aéreo Internacional” e “escala para fins não comerciais” têm os significados respectivamente atribuídos a eles no Artigo 96 da Convenção;