Artigo 2 da Medida Provisoria nº 862 de 04 de Dezembro de 2018
Medida Provisoria nº 862 de 04 de Dezembro de 2018
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.